(DOC. VP 198.1490.3001.5100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Termo inicial do prazo de prescrição. Notificação da decisão do processo administrativo. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unimed de Pato Branco em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar, com o objetivo de que seja declarada a prescrição intercorrente de processo administrativo e cancelado o débito existente. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada

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