(DOC. VP 198.1490.3001.1800)

STJ. Processual civil. Tributário. Fixação de alíquota da contribuição ao rat/sat. Repercussão geral. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, substituído pela União Federal/Fazenda Nacional, objetivando que a parte ré abstenha-se de continuar exigindo da autora o recolhimento mensal do SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho), previsto na Lei 8.212/1991, art. 22, II, à alíquota de 3%, ou, alternativamente, que passe a exigi-la pela alíquota mínima de 1%, enquanto não e

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