(DOC. VP 198.1490.3000.9700)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Servidora pública removida contra a sua vontade. Acórdão recorrido que concluiu pela inocorrência de danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado pelas mesmas razões que inviabilizaram o recurso pela alínea ado permissivo constitucional. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela inexistência da alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pela incidência da Súmula 7/STJ e pelo não cabimento do Recurso Especial, com base no d

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