(DOC. VP 198.1490.3000.7800)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento de duas teses, suscitadas no recurso especial. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual a impetrante, que se dedica à comercialização de óleo diesel, álcool e gasolina (posto de gasolina), formulou pedido para que «a autoridade impetrada: i) se abstenha de autuar a impetrante, pelo fato de tomar os créditos de PIS e COFINS atinentes às mercadorias revendidas à alíquota 0 (zero), em raz�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote