(DOC. VP 198.1490.3000.5100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa ad causam da empregadora reconhecida, pelo acórdão recorrido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela Companhia Siderúrgica Nacional em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social e de Antonio Fernando Aleluia, «com o objetivo de que o primeiro réu seja compelido a realizar perícia médica no segundo réu, de modo a aferir se há incapacidade laborativa, sob pena de suspensão do beneficio

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