(DOC. VP 198.1490.3000.3300)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O CPC/1973, art. 4º, I não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que o Tribunal de origem aplicou preclusão inexistente na legislação, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incid�

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