(DOC. VP 198.1220.5005.4300)

STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( CPC/1973, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribuna

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