(DOC. VP 198.1220.5005.3100)

STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Companheira. União estável não comprovada. Cônjuge supérstite. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não ficou comprovada nos autos a existência de união estável entre o instituidor do benefício e a autora, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. 2 - Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à inexistência de união estável entre a recorrente e o de cujus demanda revolvimento de matéria fática, inadmissí

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