(DOC. VP 198.1043.6002.4300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo aberto. Recurso não provido.

«1 - Estabelecida a pena final em patamar inferior a 4 anos, verificada a primariedade do agente e a análise favorável das circunstâncias judiciais, o regime aberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, de acordo com o disposto no CP, art. 33, § 2º «c» sobretudo quando não significativa a quantidade de droga apreendida (111,08g de maconha). 2 - Agravo não provido.»

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