(DOC. VP 198.1043.6002.2000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Incompatibilidade com a via do writ. Absolvição ou desclassificação da conduta. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Pleito de desclassificação para o novel tipo penal do CP, art. 215-A já analisado em outro writ. Agravo desprovido.

«1 - «A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via célere do habeas corpus porque a celeridade exigida ficaria comprometida com a suspensão do feito e a afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido» (HC 244.374/SP/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 01/8/2014). 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou de desclassificação da conduta, em virtude da necess

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote