(DOC. VP 198.1043.6001.5500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Instauração de sindicância administrativa. Dano moral reconhecido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na via estreita do recurso especial não cabe apreciação de suposta lesão à Súmula, bem como violação à Resolução, Portaria, Instrução Normativa, ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III «a». 2. A matéria prevista no Decreto-lei 200/1967, art. 5º, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o ex

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