(DOC. VP 198.0975.7000.9400)

TRF4. Conflito negativo de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência dos juizados especiais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«A Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, dispõe que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. A competência para o processamento e julgamento de ação consignatória, até o valor de sessenta salários mínimos, é do juizado especial.»

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