(DOC. VP 198.0975.7000.8500)

TRF4. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Valor da causa. Ação declaratória. Conteúdo econômico não mensurável. Prevalência do valor atribuído pelo autor.

«1. As lides declaratórias possuem conteúdo econômico que, se passível de mensuração, deverá indicar o valor da causa. 2. Não havendo como mensurar o conteúdo econômico da demanda declaratória deve ser mantido o valor atribuído à causa pelo autor.»

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