(DOC. VP 197.9530.6002.4300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Omissão. Inexistência. Ação de prestação de contas. Condições da ação. Rescisão. Decadência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Enriquecimento indevido. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não havendo falar em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 3 - No tocante às condiç

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