(DOC. VP 197.9530.6000.0700)

STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. 1.517.492/PR/STJ. Embargos de divergência da empresa providos.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. 1.517.492/PR/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Embargos de Divergência da Empresa providos.»

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