(DOC. VP 197.9530.6000.0300)

STJ. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Alegação de manifesta violação de normas jurídicas. Concurso para Juiz substituto no tjrs. Acórdão rescindendo que desproveu recurso ordinário constitucional com base em fundamentação idônea e suficiente. Desnecessidade da apreciação de argumentos incapazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Improcedência da ação.

«1 - À guisa de breve retrospecto histórico, tem-se que a autora se insurge contra sua reprovação, já na fase oral, em concurso para o ingresso na carreira de juiz substituto, realizado há quase duas décadas (entre os anos de 2000 e 2002), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, aduzindo que a Comissão de Concurso e, na sequência, o Conselho da Magistratura do TJRS, no que não majoraram suas notas em recurso administrativo, incorreram em vício, pois teriam,

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