(DOC. VP 197.9062.7005.7800)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegação de que o aumento em 1/2 na primeira fase se mostra exacerbado. Utilização do writ como substitutivo de recurso especial. Inexistência de mácula que justifique a intervenção deste superior tribunal, por meio da via eleita. Discricionariedade regrada do julgador que deve ser observada. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do writ como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2 - Da sentença e do acórdão hostilizados não se verifica mácula flagrante na dosimetria da pena, capaz de justificar a intervenção desta Corte, por meio da via do habeas corpus. 3 - A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na an

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