(DOC. VP 197.9062.7005.7600)

STJ. Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Cumprimento integral da pena corporal. Inadimplemento da multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.519.777/SP/STJ (representativo da controvérsia). Evidente constrangimento ilegal.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.519.777/SP/STJ (representativo da controvérsia), firmou a compreensão de que, nas hipóteses em que haja condenação à pena privativa liberdade e multa, cumprida a primeira - como na espécie - , o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 2 - Agravo regimental improvido.»

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