(DOC. VP 197.9062.7000.8200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inexistência. Conclusão firmada com base nas provas dos autos. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.345.021/CE/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 2/8/2013), consolidou orientação de que, «quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 168.776/RS/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/11/2012; AgRg no AREsp. 1

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