(DOC. VP 197.9062.7000.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Defensor público do estado de Mato Grosso do Sul. Licença-prêmio por assiduidade. Pretensão de contagem do tempo de serviço público prestado anteriormente à posse no cargo de defensor, inclusive o prestado a outra unidade da federação. Ausência de previsão legal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelos ora agravantes contra ato do Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, que, nos autos dos PAs 33/000.052/2017, 33/000.159/2017 e 33/000.227/2017, indeferiu o pedido, formulado pelos impetrantes, para que o tempo de serviço público prestado antes da posse no ca

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