(DOC. VP 197.8825.6000.5200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contribuição previdenciária. Abono de férias. Incidência.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Nos termos de pacífico posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o abono de férias está no campo de incidência da contribuição previdenciária patronal. 3 - Agravo interno não provido.»

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