(DOC. VP 197.8592.2002.1700)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação. Aplicação de medidas alternativas. Impossibilidade. Participação em organização criminosa. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos Agentes, acusados de participar de organização criminosa voltada à prática de traficância e outros crimes, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública. 2 - «Não há ilegalidade decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos c

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