(DOC. VP 197.8592.2002.0600)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Prisão preventiva mantida pelo tribunal de origem. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Paciente condenado pelo Tribunal do Júri, como incurso CP, art. 121, § 2º, II do Código Penal, a 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. 2 - A segregação provisória encontra-se suficientemente fundamentada, tendo em vista as circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam in concreto a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. Esta, porque o Paciente não compareceu a atos processuais quando inti

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