(DOC. VP 197.8592.2000.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública visando a cessação da exploração de bingo ou de atividade correlata, bem como a condenação pelos danos morais. Acórdão recorrido que entendeu não configurados os danos morais coletivos. Julgado cuja revisão demanda o reexame fático-probatório, inviável, a princípio, nesta seara recursal. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma le prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Foi à luz dos fatos e provas da causa que o Tribunal consignou a ausência de demonstração de efetiva ofensa à coletividade (fls. 77

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