(DOC. VP 197.8592.2000.4500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo internos nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Reconhecimento de erro material. Questão não alcançada pela preclusão. Inviabilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, consignou haver erro material nos cálculos referentes ao Segurado Lídio Tesser, concluindo pela inexistência de créditos a executar. 2 - Assim, revela-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que não é admissível nesta seara nova incursão conjunto fático-probatório dos autos, a fim de se verificar se há ou não valores a serem executados em favor do Segurado, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ

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