(DOC. VP 197.8592.2000.1300)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Crédito presumido de ICMS. Inclusão base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. 1.517.492/PR/STJ.

«1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, julgamento do EREsp. 1.517.492/PR/STJ, firmou o entendimento sentido de que ser inviável a inclusão de crédito presumido de ICMS base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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