(DOC. VP 197.8112.2004.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Intempestividade do apelo. Prazo de 15 dias contínuos.

«I - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.»

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