(DOC. VP 197.7934.5004.4900)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Violação do princípio da atualidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do ECA, art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - Não obstante, há que ser reconhecida a ausência de atualidade da medida, visto que o ato infracional atribuído ao paciente ocorreu em 14/2/2016, sendo que a sentença foi proferida em 29/11/2018 e o recurso de apelação julg

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