(DOC. VP 197.7934.5004.3100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base e reincidência. Supressão de instância. Minorante. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual, em nenhum momento, efetivamente analisou se estaria correta ou não a valoração de cada uma das circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis pelo Juiz sentenciante, tampouco examinou especificamente se, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior poderia ou não ser sopesada a título de maus antecedentes. Por tais razões, mostra-se inviável a análise, diretamente por est

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