(DOC. VP 197.7934.5001.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Promoção do cônjuge. Violação dos princípios da legalidade e impessoalidade. Dolo genérico. Elemento subjetivo. Caracterização. Lei 8.429/1992, art. 11.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor de José Ilário Gonçalves Marques sustentando que o réu, então Prefeito Municipal de Quixadá, utilizou a página virtual do município para divulgar a posse de sua esposa na Assembleia Legislativa e, na mesma publicação, a data do aniversário dela. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. Interposta

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