(DOC. VP 197.7934.5000.2600)

STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios descontados pelo sindicato sem a devida autorização da autora. Competência da justiça do trabalho. Recurso desprovido.

«1 - Define-se a competência para o julgamento da causa em razão da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. 2 - No caso, discute-se a regularidade da conduta do sindicato que teria, sem prévia autorização, retido valores pertencentes a seus representados com o propósito de remunerar o advogado responsável pela demanda coletiva, razão pela qual é de ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para o deslinde do feito.

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