(DOC. VP 197.7163.1000.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Insurgência contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Lei 10.259/2001, art. 5º. Lei 10.259/2001, art. 14.

«1. No caso dos autos, a reclamação foi ajuizada contra decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul que não reconheceu o direito da parte exequente à complementação da execução após a expedição do ofício requisitório e respectivo percebimento de valores parciais da dívida reconhecida em seu favor por decisão transitada em julgado. 2. Incabível a presente reclamação. No âmbito dos juizados especiais federais, há previs�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote