(DOC. VP 197.7163.1000.5200)

STJ. Recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Cumprimento de sentença. Quantia certa. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.

«1. Ação distribuída em 10/06/2011. Recurso especial interposto em 25/05/2018. Autos conclusos à Relatora em 03/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O CPC/2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra seg

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