(DOC. VP 197.5434.3002.3100)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Solidariedade. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia» (REsp. 1.426.578/SP/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 22/9/2015). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agr
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