(DOC. VP 197.5434.3000.3100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência do óbice da Súmula 284/STJ diante da ausência de indicação dos arts. De Lei supostamente violados. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do recurso especial, ao aplicar a Súmula 284/STJ, não examinou o mérito recursal. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial». Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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