(DOC. VP 197.5214.4007.5500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. 1.619.087/SC/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a Execução penal provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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