(DOC. VP 197.5214.4004.2000)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Interesses individuais homogêneos. Direito disponível. Relevância social. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público» (Súmula 601/STJ). 2 - No caso dos autos, concluiu-se pela relevância social da pretensão, consubstanciada na possibilidade de proteção da classe de consumidores lesados em razão da «prática abusiva consistente na recoloca

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