(DOC. VP 197.5214.4001.7600)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Ação rescisória. Não cabimento.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. II - O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a discussão acerca da exigibilidade da contribuição para o INCRA, após a edição das Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991, possui natureza infraconstitucional, sendo eventual ofensa à Constituição, acaso existente, meramente reflexa. Nesse sent

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