(DOC. VP 197.4182.9136.8184)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. -

Autor que alega a existência de cobranças indevidas em suas faturas de consumo de água, fato que estaria lhe causando prejuízos materiais e danos morais. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para: I) desconstituir o débito imputado ao autor, no valor de R$ 3.487,09; II) condenar as rés a devolverem, em dobro, os valores pagos pelo demandante; e III) condenar as concessionárias a pagar verba compensatória de danos morais, no valor de R$ 5

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