(DOC. VP 197.4105.2000.3100)

TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por danos morais». Direito de vizinhança. CPC/2015, art. 73.

«Danos estruturais causados em imóvel, decorrentes de obras de engenharia realizadas no imóvel vizinho. Legitimidade ativa dos possuidores do imóvel danificado, ainda que não constem como proprietários da respectiva matrícula imobiliária. Inteligência do CCB/2002, art. 1.277. Legitimidade passiva da esposa do proprietário do imóvel cujas obras deram causa aos danos, ainda que casados sob regime de separação de bens. Pretensão reparatória que se assenta em ato praticado por ambo

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