(DOC. VP 197.4105.2000.3000)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual e restituição das parcelas pagas. Ilegitimidade passiva não verificada. Hipótese em que, embora não figurasse no contrato, a Corré era casada com o proprietário sob o regime de comunhão parcial de bens. Litisconsórcio passivo necessário. Aplicação do CPC/2015, art. 73, § 1º, I, Juros que incidem da citação, por se tratar de ilícito em responsabilidade contratual. Inteligência do CCB/2002, art. 405. Correção monetária que incide do evento danoso (Súmula 43/STJ). Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 73.

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