(DOC. VP 197.4105.2000.1300)

TRF3. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Competência. Ação julgada pelo juízo estadual investido de jurisdição federal. Superveniente instalação de vara federal na comarca. Execução da sentença. Competência absoluta da justiça federal. CPC/2015, art. 64.

«I. Agravo de instrumento conhecido, uma vez que se trata de decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença, conforme o CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. II. Por se tratar de competência absoluta, a redistribuição das ações de natureza previdenciária à Justiça Federal, ainda que em fase de execução da sentença, não fere os princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. III. Fixada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Sub

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