(DOC. VP 197.2792.7002.9600)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória para desconstituir sentença transitada em julgado em ação adjudicatória de imóvel. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do município de fortaleza/CE desprovido.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, é imprescindível o prequestionamento. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem não solveu a lide à luz dos dispositivos ditos por violados (CCB/2002, art. 100 e CCB/2002, art. 102 e CPC/1973, art. 472). Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. 3 - Agravo Interno do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE desprovido.»

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