(DOC. VP 197.2792.7002.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. ICMS. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da empresa rejeitados com advertência de multa.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022, II é específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. 2 - Na hipótese dos autos, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos, mas o intuito de reformar o acórdão que, com a devida fun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote