(DOC. VP 197.2332.6003.1400)

STJ. Administrativo. ICMS. Compensação. Utilização do mandado de segurança. Impossibilidade. Enunciado 213/st/STFj.

«I - Primeiramente, cumpre destacar que o Tribunal de origem concedeu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo contribuinte para «reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de calculo de ICMS os valores referentes às mercadorias dadas em bonificação, do momento da impetração para o futuro», tendo em vista não ser possível, pela via mandamental, realizar a compensação dos tributos indevidamente pagos antes da impetração do aludido mandado de segurança.

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