(DOC. VP 197.2332.6002.4300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado propõe ação anulatória de auto de infração. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São

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