(DOC. VP 197.2332.6000.7200)

STJ. Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Anulação de débito fiscal. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória que visa à anulação do auto de infração que resultou em multa em razão de interposição fraudulenta em importações. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação da recorrente - acerca da nulidade do procedimento administrativo em razão da ilicitude das provas e do erro material na apl

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