(DOC. VP 197.2332.6000.5600)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de bens. Agravo de instrumento. Matéria afetada para julgamento repetitivo. Tema 987. Devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento da matéria.

«I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a possibilidade da prática de atos constritivos, em desfavor de empresa em recuperação judicial, em via de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, foi afetada para julgamento sob a sistemática do repetitivo, no REsp. 1.221.170/PR/STJ. II - Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do CPC/2015, art. 1.036. III - Por sua vez, o CPC/201

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