(DOC. VP 197.2332.6000.3200)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Verba honorária. Omissão. Não ocorrência. Matéria não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - Registre-se que o precedente trazido à colação pelo embargante - REsp. 1.743.643/RS/STJ - não se amolda ao caso em exame, uma vez que o aludido julgado refere-se à ausência de fixação de honorários no curso da execução, ainda que sobre ela tenha

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