(DOC. VP 197.2036.3133.1065)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de pequena empreitada - Competência da Justiça do Trabalho - Inteligência dos arts. 114, I, da CF/88, e 652, a, III, da CLT - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Recurso não provido.

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